Termos de Contratação

Bússola de Campanha com IA · Sua Campanha com IA (Mood Estruturação Empresarial com IA (marca comercial · razão social CINTHIA OLBERG DANIEL FOGACA, Empresário Individual, CNPJ 36.115.530/0001-22, nome fantasia CNPJ "Agência Mood", com sede na Rua Antonio Carlos Veiga, 115, Vila Ribas, Itapeva/SP, CEP 18.400-010))

1. Objeto do contrato

A Mood Estruturação Empresarial com IA (marca comercial · razão social CINTHIA OLBERG DANIEL FOGACA, Empresário Individual, CNPJ 36.115.530/0001-22, nome fantasia CNPJ "Agência Mood", com sede na Rua Antonio Carlos Veiga, 115, Vila Ribas, Itapeva/SP, CEP 18.400-010), sob a marca "Sua Campanha com IA", disponibiliza ao contratante o produto denominado Bússola de Campanha com IA, doravante "Bússola", mediante o pagamento do preço vigente informado na página de venda.

A Bússola é um diagnóstico de prontidão e estruturação da pré-campanha eleitoral, entregue como página interativa individual acessível por link privado.

2. Escopo do que está incluído

A entrega da Bússola inclui:

• Índice de Prontidão da Pré-Campanha, de 0 a 100, dividido em 4 dimensões (Território, Comunicação, Operação, Compliance preventivo);
• Resumo executivo com 3 pontos fortes, 3 riscos prioritários e 3 ações imediatas;
• Análise territorial baseada em informações autodeclaradas pelo contratante;
• Análise de comunicação, considerando dados públicos das redes sociais informadas;
• Análise operacional (equipe, atendimento, continuidade);
• Checklist preventivo do TSE aplicado ao momento de pré-campanha;
• Plano de ação de 7 e 30 dias, com prioridade, prazo e responsável;
• Referências das fontes utilizadas;
• Direito a uma solicitação de correção ou revisão dentro de 15 dias da entrega, conforme cláusula 6;
• Página interativa por link privado individual, sem login, com validade padrão de 30 dias.

3. Limites do produto

A Bússola não constitui:

• Consultoria jurídica individual (o checklist de TSE é preventivo e não substitui advogado eleitoral);
• Pesquisa eleitoral registrada ou intenção de voto medida em campo;
• Estimativa de votos ou probabilidade de eleição;
• Coordenação de campanha, articulação política ou análise da nominata partidária;
• Planejamento financeiro pessoal do contratante.

A Bússola não promete resultado eleitoral. A eleição depende de fatores fora do escopo deste produto, e nenhum diagnóstico ou orientação aqui contida garante voto, aumento de apoio ou vitória.

4. Prazo de entrega

A Bússola será entregue em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o preenchimento completo do formulário de diagnóstico. Prazo contado em dias úteis, considerando o fuso horário de Brasília.

O contratante recebe o link da Bússola por WhatsApp no número informado no cadastro.

5. Garantia operacional

A Mood oferece as seguintes garantias operacionais:

• Prazo: caso a Bússola não seja entregue no prazo previsto na cláusula 4, o contratante poderá solicitar reembolso integral do valor pago.
• Erro material: caso a entrega apresente erro material atribuível à Mood (informação incorreta, cálculo errado, atribuição errada) que não seja corrigido conforme cláusula 6, o contratante poderá solicitar reembolso integral do valor pago.

Não é garantia de resultado eleitoral, de conformidade absoluta com o TSE em casos concretos, nem de satisfação subjetiva com o conteúdo recebido.

6. Correções e revisões

Após a entrega, o contratante tem direito a:

• Correção de dado: alterar informação incorreta (nome, cidade, resposta específica), com recálculo automático do Índice quando aplicável;
• Revisão da análise: solicitar revisão de fato ou fonte pontual, quando houver erro identificável na Bússola;
• Prazo: qualquer solicitação deve ocorrer em até 15 (quinze) dias corridos após a entrega;
• Quantidade: 1 (uma) solicitação de correção incluída no preço; revisões adicionais podem ser negociadas caso a caso.

Discordância subjetiva do contratante sobre uma recomendação estratégica, sem apontar erro material, não configura hipótese de correção.

7. Direito de arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, art. 49, o contratante tem 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do pagamento para desistir do contrato, com reembolso integral, desde que a execução do produto ainda não tenha começado. A execução começa quando o contratante inicia o preenchimento do formulário de diagnóstico. Ao iniciar o formulário, o contratante autoriza a execução antes do prazo de arrependimento e reconhece que o direito de arrependimento fica prejudicado a partir desse momento.

8. Preço e pagamento

O preço vigente na data da contratação está indicado na página de venda. O pagamento é processado pelo Mercado Pago (Pix ou cartão), e o vínculo contratual se aperfeiçoa com a confirmação do pagamento.

9. Uso da IA e revisão humana

A Bússola utiliza inteligência artificial para organizar, sintetizar e personalizar o diagnóstico. O cálculo do Índice de Prontidão é feito por regras determinísticas com base nas respostas do contratante. Antes da entrega, uma pessoa da Mood revisa o resultado para consistência com o que foi declarado e ausência de erros materiais.

Nenhuma frase do diagnóstico é atribuída ao contratante sem que ele tenha efetivamente escrito ou dito. Nenhuma citação com aspas é gerada pela IA em nome do contratante.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais para execução do contrato está regido pela Política de Privacidade. O contratante autoriza o tratamento dos dados pessoais e sensíveis (posicionamento político) fornecidos no formulário, conforme LGPD art. 11, § 1º, para a finalidade específica de geração, disponibilização e revisão da Bússola.

11. Foro

Este contrato é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Itapeva/SP para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

12. Aceite

A contratação da Bússola implica na aceitação integral destes Termos de Contratação, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade em vigor na data do pagamento.